Precatório Espírito Santo (TJES)
Vender precatório no Espírito Santo
O TJES gere os precatórios do Estado pela SEPREC. Veja a fila, o acordo direto e como receber o seu crédito à vista pela venda.
Resposta rápida
Precatórios do Estado do Espírito Santo são geridos pela SEPREC do TJES e pagos por ordem cronológica. A PGE-ES afirma que o Estado está em dia com suas obrigações judiciais; o regime do ente deve ser confirmado nas listas do TJES. Para receber agora há o acordo direto (deságio de até 40%, quando há edital) ou a venda do crédito, à vista. Avaliar é gratuito.
Como o TJES paga os precatórios do Espírito Santo
Os precatórios estaduais do Espírito Santo são geridos pela Secretaria de Precatórios (SEPREC) do TJES, em ordem cronológica: créditos de natureza alimentar têm preferência sobre os comuns, com superpreferência para idosos (60+), pessoas com doença grave e com deficiência. A fila por ente devedor pode ser consultada nas listas do TJES.
Diferentemente de estados com grande atraso, a própria PGE-ES afirma que o Estado está em dia com o cumprimento das obrigações judiciais. O regime aplicável ao ente (geral ou especial) deve ser confirmado na consulta do devedor nas listas do TJES. De toda forma, após a EC 136/2025 não há mais o antigo prazo único de 2029: as regras passaram a se basear na Receita Corrente Líquida.
Como receber antes da fila
No Espírito Santo, quem não quer esperar a posição na fila tem dois caminhos: o acordo direto com o Estado (quando há edital) e a venda (cessão) do crédito. Veja a comparação:
| Caminho | Como funciona | Quando recebe |
|---|---|---|
| Esperar na fila do TJES | Aguardar a ordem cronológica, sem deságio. | Conforme a posição na fila e o regime do ente devedor. |
| Acordo direto com o Estado | Aceitar a redução de até 40% sobre o valor atualizado, quando o tribunal convoca os credores por edital. | Conforme o edital e os recursos disponíveis. |
| Vender o crédito (cessão) | Transferir o precatório a uma empresa como a Docu, com deságio por análise individual e cessão em cartório. | À vista, agora — sem depender de edital aberto. |
Acordo direto e venda no Espírito Santo
No acordo direto do ES, o credor aceita uma redução de até 40% sobre o valor atualizado, e o tribunal convoca os credores pela lista de antiguidade. A existência de edital aberto varia — confirme no TJES ou na PGE-ES.
Já a venda (cessão), prevista no Art. 100, §13 e §14 da Constituição, permite receber à vista, hoje, sem depender de edital nem da posição na fila — útil para quem precisa do dinheiro agora. Na Docu, o deságio é definido por análise individual e a cessão é formalizada em cartório, com cada etapa explicada antes da assinatura. A avaliação é gratuita. Veja como o deságio é calculado e simule quanto vale o seu.
Conteúdo informativo. Regime, editais e regras de pagamento mudam e devem ser conferidos na fonte oficial na data da leitura; a afirmação de adimplência é da PGE-ES. A antecipação envolve deságio e valores sujeitos a análise individual; não há promessa de valor garantido.
Crédito do Estado do ES
Atendemos precatórios estaduais geridos pela SEPREC do TJES.
Receber à vista
A venda transforma o crédito em dinheiro hoje, sem aguardar a fila.
Cessão segura em cartório
Base legal no Art. 100, §13 e §14 da Constituição; sem taxa antecipada.
Análise gratuita
Avaliamos o seu caso e mostramos os números — a decisão é sua.
Entenda também o que mudou com a EC 136/2025 (o fim do prazo de 2029) e simule quanto vale o seu precatório.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Quem paga os precatórios do Estado do Espírito Santo?
Os precatórios estaduais do ES são geridos pela Secretaria de Precatórios (SEPREC) do TJES e pagos por ordem cronológica, com os créditos alimentares antes dos comuns e superpreferência para idosos, pessoas com doença grave e com deficiência. A fila por ente devedor pode ser consultada nas listas do TJES.
O Espírito Santo paga precatório em dia?
Segundo a própria PGE-ES, o Estado do Espírito Santo está em dia com o cumprimento das obrigações judiciais. O regime aplicável ao ente deve ser confirmado na consulta do devedor nas listas do TJES. Em todo caso, após a EC 136/2025 não há mais o antigo prazo único de 2029 — as regras passaram a se basear na Receita Corrente Líquida.
Como funciona o acordo direto de precatório no ES?
No acordo direto do Espírito Santo, o credor aceita uma redução de até 40% sobre o valor atualizado do crédito, e o tribunal convoca os credores pela lista de antiguidade. A existência de edital aberto varia — confirme no TJES ou na PGE-ES antes de decidir.
Por que vender se o Estado paga em dia?
Mesmo onde o pagamento é mais regular, há quem precise do dinheiro imediatamente, em vez de aguardar a posição na fila. A venda (cessão) transforma o crédito em dinheiro à vista agora, com deságio por análise individual — a decisão é sua, comparando os números.
É seguro vender um precatório do TJES?
Sim. A venda é uma cessão de crédito prevista no Art. 100, §13 e §14 da Constituição, formalizada em cartório e habilitada no processo do TJES. Cada etapa é explicada antes da assinatura e não há cobrança de taxa antecipada.
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