RPV — Requisição de Pequeno Valor
Antecipar RPV: federal, estadual e municipal
A RPV paga mais rápido que o precatório — mas quando o ente atrasa, dá para receber à vista antecipando. Entenda o teto por esfera, o prazo e como antecipar.
Resposta rápida
A RPV (Requisição de Pequeno Valor) paga condenações menores contra o poder público em até 60 dias, fora da fila do precatório. O teto varia por esfera: 60 salários mínimos na federal (da União), com pisos de 40 (estados) e 30 (municípios), ajustáveis por lei local. Quando o ente atrasa, é possível antecipar a RPV — receber à vista, por cessão de crédito.
O que é a RPV e como difere do precatório
A RPV (Requisição de Pequeno Valor) é o instrumento que paga condenações de menor valor contra o poder público — sem entrar na fila do precatório. Depois de ganha a ação em definitivo, se o valor está dentro do teto do ente, ele é pago diretamente pela Caixa ou pelo Banco do Brasil, no prazo legal de até 60 dias.
Se o valor ultrapassa o teto, o crédito vira precatório (que entra em ordem cronológica e pode levar anos) — ou o credor pode renunciar ao excedente para receber como RPV, mais rápido.
Teto da RPV: federal (União), estadual e municipal
O valor máximo da RPV depende de quem deve. Estes são os valores de referência:
| Esfera | Teto de referência | Base |
|---|---|---|
| Federal (União) | 60 salários mínimos | Lei nº 10.259/2001 |
| Estadual / DF | 40 salários mínimos (piso) | ADCT, Art. 87 — cada estado pode fixar por lei própria. |
| Municipal | 30 salários mínimos (piso) | ADCT, Art. 87 — cada município pode fixar por lei própria. |
Os valores de estados e municípios são pisos: o STF (ADI 5.421) confirmou que cada ente pode redefinir o teto por lei, conforme sua capacidade financeira. Por isso, o limite real varia de lugar para lugar — confirme o teto vigente do seu ente antes de concluir se o seu crédito é RPV ou precatório.
O prazo de 60 dias — e a realidade
A lei fixa até 60 dias para o pagamento da RPV após a requisição. Na esfera federal, esse prazo costuma ser cumprido. Já em muitos estados e municípios, não: é comum a RPV atrasar. Quando isso acontece, o credor pode requerer ao juiz o sequestro (bloqueio judicial) do valor nas contas do ente, com base no Art. 100, §6 da Constituição, via o sistema de busca de ativos do Judiciário (o antigo BacenJud, hoje SISBAJUD). Mesmo assim, não é raro uma RPV levar bem mais que 60 dias para ser efetivamente paga.
Como antecipar (vender) uma RPV
Antecipar uma RPV é fazer uma cessão de crédito: você transfere o direito de receber a uma empresa e recebe o valor à vista, hoje, com um deságio, sem esperar o prazo nem depender do sequestro. Funciona para RPV federal (da União), estadual e municipal.
Faz mais sentido quando há atraso, quando o ente tem histórico de não pagar ou quando você precisa do dinheiro agora. Na Docu, a cessão é formalizada em cartório, com o deságio explicado antes da assinatura e sem cobrança de taxa antecipada. A avaliação é gratuita. Veja também simule quanto vale o seu crédito e RPV/precatório do INSS.
Conteúdo informativo. Tetos, prazos e regras variam conforme o ente e a legislação aplicável, e devem ser confirmados na fonte oficial. A antecipação envolve deságio e valores sujeitos a análise individual; não há promessa de valor garantido.
RPV federal, estadual e municipal
Antecipamos RPVs das três esferas — da União aos municípios que mais atrasam.
Recebimento à vista
Você transforma a RPV em dinheiro hoje, sem esperar os 60 dias (ou o sequestro).
Cessão segura em cartório
A antecipação é uma cessão de crédito, formalizada em cartório e sem taxa antecipada.
Análise gratuita
Mostramos se vale mais esperar ou antecipar — a decisão é sua.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Como antecipar uma RPV federal (da União)?
A antecipação de uma RPV federal é feita por cessão de crédito: você transfere o direito de receber a uma empresa e recebe o valor à vista, com um deságio, sem esperar o pagamento. Vale para RPVs contra a União, autarquias e fundações federais (natureza alimentar ou comum). A Docu avalia o caso gratuitamente e formaliza a cessão em cartório.
Como antecipar uma RPV estadual ou municipal?
Do mesmo modo que a federal: por cessão de crédito, recebendo à vista. Faz ainda mais sentido no âmbito estadual e municipal, onde é comum o ente não pagar no prazo de 60 dias — nesses casos, antecipar evita a espera e a necessidade de acionar o sequestro judicial.
Qual o teto (valor máximo) de uma RPV?
Na esfera federal (União), o teto é de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001). Para estados e Distrito Federal o piso é de 40 salários mínimos, e para municípios, 30 — mas cada ente pode fixar o seu próprio limite por lei (o STF confirmou isso na ADI 5.421). Acima do teto, o crédito é pago por precatório (ou o credor pode renunciar ao excedente para receber como RPV).
A RPV é mesmo paga em 60 dias?
Esse é o prazo legal: até 60 dias após a requisição, pago pela Caixa ou Banco do Brasil, fora da fila do precatório. Na prática, muitos estados e municípios atrasam. Passado o prazo, o credor pode pedir ao juiz o sequestro (bloqueio) do valor nas contas do ente (Art. 100, §6 da Constituição), via SISBAJUD — mas mesmo assim pode demorar bem mais que 60 dias.
Qual a diferença entre RPV e precatório?
A RPV é para valores menores (até o teto do ente) e é paga em até 60 dias, sem entrar na fila. O precatório é para valores acima do teto, entra em ordem cronológica e pode levar anos. Ambos podem ser antecipados (vendidos) por cessão de crédito.
Vale a pena antecipar uma RPV?
Depende. Se o ente paga em dia (comum na esfera federal), geralmente compensa esperar. Se há atraso, histórico de não pagamento (comum em estados/municípios) ou urgência, a antecipação pode fazer sentido. Avaliamos gratuitamente e mostramos os números para você decidir.
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