Por estado / tribunal
Vender precatório por estado
Cada estado tem seu tribunal, seu regime de pagamento e seus editais de acordo. Veja o guia do seu estado — e como receber à vista pela venda.
Os precatórios estaduais são pagos pelo Tribunal de Justiça de cada estado, em ordem cronológica. O tempo de espera, o regime de pagamento e a existência (ou não) de acordo direto com deságio variam de estado para estado. Por isso reunimos um guia por tribunal.
Em todos eles, há uma alternativa para receber à vista, hoje, sem depender da fila ou de edital aberto: a venda (cessão) do crédito, prevista no Art. 100, §13 e §14 da Constituição. Veja o seu estado:
São Paulo (TJSP)
Regime especial; último acordo Edital DEPRE 01/2026 (20%–40%), adesão encerrada em 30/09/2026.
Rio de Janeiro (TJRJ)
Regime especial, fila longa; acordo por editais periódicos.
Minas Gerais (TJMG)
Regime especial (ASPREC); acordo estadual Edital 01/2026 aberto de 07 a 20/10/2026 (vencimento até 2027); Município de Belo Horizonte paga o acordo da maior para a menor oferta de deságio (faixa de 23,99% a 22% em 21/09/2026).
Rio Grande do Sul (TJRS)
Recuperação fiscal; conciliação da PGE-RS (40%).
Paraná (TJPR)
Gestão ativa do TJPR; último acordo Edital 01/2025.
Bahia (TJBA)
Regime especial (NACP); último acordo Edital 01/2026 (40%).
Pernambuco (TJPE)
Regime especial; último acordo Edital 7/2024 (10%–40%).
Santa Catarina (TJSC)
Regime especial; último acordo Edital 01/2026 (20%–40%), adesão encerrada em 03/07/2026.
Goiás (TJGO)
Regime especial (DEPRE); Edital 01/2026 vigente.
Ceará (TJCE)
Regime especial; último acordo Edital 01/2025 (30%–40%).
Distrito Federal (TJDFT)
GDF em regime especial; acordo por rodadas da PGDF (40%).
Pará (TJPA)
Voltou ao regime geral (2022); fila cronológica.
Espírito Santo (TJES)
PGE-ES afirma estar em dia; acordo com deságio até 40%.
Maranhão (TJMA)
Regime especial (TJMA/PGE-MA); acordo Edital 01/2026, deságio escalonado 10%–40% por faixa.
Tocantins (TJTO)
Regime especial; Edital 50/2026, 2ª rodada de adesão aberta até 10/10/2026, deságio escalonado 20%–40%.
Rio Grande do Norte (TJRN)
Regime especial; acordo por editais periódicos (último nº 01/2025, deságio 40%).
Mato Grosso do Sul (TJMS)
Regime especial; acordo direto do TJMS/PGE-MS com deságio progressivo 5%–40% por faixa (Uferms).
Paraíba (TJPB)
Regime especial; acordo por editais periódicos (último nº 01/2026, deságio 40%).
Piauí (TJPI)
Regime especial (CPREC); acordo Edital 25/2026, deságio 40% (2.702 pedidos).
Sergipe (TJSE)
Regime especial (DEPREC); acordo Edital 01/2025, deságio 40% (1.154 habilitados).
Rondônia (TJRO)
Regime especial (TJRO/PGE-RO/SEFIN-RO); último acordo Edital 10/2025 (40%, R$124mi), revogado em fev/2026 por recomendação do CNJ.
Amapá (TJAP)
Regime especial (TJAP/PGE-AP); acordo Edital 003/2026, deságio escalonado 10%–40% por ano de vencimento.
Roraima (TJRR)
Regime especial (TJRR/NUPREC/PGE-RR); acordo Edital 02/2025, deságio 10%–40% por natureza e montante.
Mato Grosso (TJMT)
Regime especial (TJMT); sem acordo direto com deságio localizado — compensação tributária e venda à vista.
Acre (TJAC)
Regime especial (TJAC/COGEP); sem acordo direto estadual — o recente foi municipal (Rio Branco); venda à vista.
Alagoas (TJAL)
TJAL, ordem cronológica; regime especial alcança municípios (Maceió etc.); acordo recente municipal (Maceió); venda à vista.
Amazonas (TJAM)
TJAM (Central de Precatórios), ordem cronológica; Estado destaque em regularidade (mira quitar até fim de 2026); acordo recente municipal (Manaus); venda à vista.
Comparativo por estado
Regime de pagamento e situação do acordo direto em cada estado (dados de 2026; editais e prazos mudam — confirme na fonte oficial).
| Estado (TJ) | Regime | Acordo direto (deságio) | |
|---|---|---|---|
| São Paulo (TJSP) | Especial | Edital DEPRE 01/2026 · 20%–40% · encerrado (adesão até 30/09/2026) | ver |
| Rio de Janeiro (TJRJ) | Especial | Editais periódicos · último nº 1/2025 (40%, encerrado) | ver |
| Minas Gerais (TJMG) | Especial | Edital 01/2026 · 20%–40% · inscrições até 20/10/2026 (municipal: BH, Edital 01/2025, pagamento por faixa de deságio) | ver |
| Rio Grande do Sul (TJRS) | Especial + RRF | Conciliação PGE-RS · 40% · por rodadas | ver |
| Paraná (TJPR) | Especial | Edital 01/2025 · 10%–40% · encerrado | ver |
| Bahia (TJBA) | Especial | Edital 01/2026 · 40% · encerrado | ver |
| Pernambuco (TJPE) | Especial | Edital 7/2024 · 10%–40% · encerrado | ver |
| Santa Catarina (TJSC) | Especial | Edital 01/2026 · 20%–40% · encerrado (adesão até 03/07/2026) | ver |
| Goiás (TJGO) | Especial | Edital 01/2026 · vigente até 31/12/2026 | ver |
| Ceará (TJCE) | Especial | Edital 01/2025 · 30%–40% · encerrado | ver |
| Distrito Federal (TJDFT) | Especial | Rodadas da PGDF · 40% | ver |
| Pará (TJPA) | Geral (desde 2022) | Sem edital estadual aberto | ver |
| Espírito Santo (TJES) | Consultar | Deságio até 40% (quando há edital) | ver |
| Maranhão (TJMA) | Especial | Edital 01/2026 · 10%–40% · encerrado | ver |
| Tocantins (TJTO) | Especial | Edital 50/2026 · 20%–40% · 2ª rodada ABERTA até 10/10 | ver |
| Rio Grande do Norte (TJRN) | Especial | Edital 01/2025 · 40% · encerrado (adesão até 14/11/2025) | ver |
| Mato Grosso do Sul (TJMS) | Especial | Editais periódicos (PGE-MS) · deságio progressivo 5%–40% | ver |
| Paraíba (TJPB) | Especial | Edital 01/2026 · 40% · encerrado (adesão até 06/03/2026) | ver |
| Piauí (TJPI) | Especial | Edital 25/2026 · 40% · encerrado (adesão 09–13/02/2026) | ver |
| Sergipe (TJSE) | Especial | Edital 01/2025 · 40% · encerrado (habilitação 18–29/08/2025) | ver |
| Rondônia (TJRO) | Especial | Edital 10/2025 · 40% · REVOGADO (fev/2026, CNJ) | ver |
| Amapá (TJAP) | Especial | Edital 003/2026 · 10%–40% escalonado · encerrado (03/06/2026) | ver |
| Roraima (TJRR) | Especial | Edital 02/2025 · 10%–40% (natureza/montante) · encerrado (17/11/2025) | ver |
| Mato Grosso (TJMT) | Especial | Sem edital estadual de acordo direto localizado | ver |
| Acre (TJAC) | Especial | Sem edital estadual (recente foi municipal: Rio Branco, Edital 1/2026, 40%) | ver |
| Alagoas (TJAL) | Ordem cronológica (especial p/ municípios) | Sem edital estadual (municipal: Maceió, Edital 02/2025, até 40%) | ver |
| Amazonas (TJAM) | Ordem cronológica (destaque em regularidade) | Sem edital estadual (municipal: Manaus, Edital 001/2026, 40%) | ver |
Após a EC 136/2025, o antigo prazo de quitação de 2029 do regime especial foi substituído por limites atrelados à Receita Corrente Líquida — não há mais data fixa garantida.
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