Vender precatório em São Paulo

Como o TJSP paga os precatórios de São Paulo

Os precatórios devidos pelo Estado de São Paulo, suas autarquias e fundações são processados e pagos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio da DEPRE — Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos. A DEPRE mantém, para cada ente devedor, uma lista organizada por ordem cronológica de apresentação.

Nessa fila, os créditos de natureza alimentar (salários, aposentadorias e pensões) têm preferência sobre os de natureza comum. Há ainda a superpreferência, que antecipa o pagamento de maiores de 60 anos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência (Art. 100, §2º da Constituição). Mesmo com essas prioridades, a espera na ordem cronológica pode se estender por anos — o que leva muitos credores a buscar formas de receber antes.

Duas formas de receber antes da fila

Quem não quer (ou não pode) esperar tem, hoje, dois caminhos principais em São Paulo: o acordo direto com o próprio Estado e a venda (cessão) do crédito a uma empresa. Os dois envolvem deságio; a diferença está em com quem você negocia, no prazo e nas regras.

Acordo direto do Estado de SP (Edital DEPRE nº 01/2026)

O Estado de São Paulo regulamentou os acordos diretos com deságio pelo Decreto nº 70.432/2026. Com base nele, a DEPRE publicou o Edital nº 01/2026, com adesão pelo Portal de Precatórios da PGE-SP. Pelas regras divulgadas, os principais pontos são:

• Deságio de 20% a 40% sobre o valor atualizado, podendo variar conforme o ano de ordem e a classe do crédito.
• Superpreferência: a parcela superpreferencial é paga integralmente e o deságio sobre o restante cai para 20%.
• Janela de adesão: de 1º de junho a 30 de setembro de 2026.
• Elegibilidade: restrito a precatórios até o exercício de 2026 (não abrange exercícios futuros).

O acordo direto é uma boa opção para parte dos credores, mas tem janela e regras próprias — e deixa de fora quem tem precatório de exercícios futuros. Confirme sempre as condições no edital oficial antes de decidir.

Vender o crédito: receber à vista agora

A venda do precatório é uma cessão de crédito prevista no Art. 100, §13 e §14 da Constituição: você transfere o direito de receber a uma empresa e recebe o valor à vista, hoje, sem depender do depósito do Estado nem da janela do edital. É o caminho de quem precisa do dinheiro agora ou tem um precatório que fica de fora do acordo direto (por exemplo, de exercício futuro).

Na Docu, o deságio é definido por análise individual — leva em conta o ente devedor, a natureza do crédito e a previsão de pagamento — e a cessão é formalizada em cartório, com cada etapa explicada antes da assinatura. A avaliação é gratuita e sem compromisso. Veja também como o deságio é calculado e o comparativo entre acordo direto e venda.

Conteúdo informativo. Os números de edital, decreto e prazos citados referem-se às regras divulgadas para o Estado de São Paulo em 2026 e podem mudar — confirme no edital oficial. A antecipação envolve deságio e valores sujeitos a análise individual; não há promessa de valor garantido.