Vender precatório em Minas Gerais

Como o TJMG paga os precatórios de Minas Gerais

Os precatórios estaduais de Minas Gerais são processados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Assessoria de Precatórios (ASPREC) e do Centro de Conciliação de Precatórios (CEPREC); os acordos com o Estado passam pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG). Os precatórios trabalhistas estaduais correm em fila própria, no TRT-3.

O pagamento segue a ordem cronológica: créditos de natureza alimentar têm preferência sobre os comuns, com superpreferência para idosos (60+), pessoas com doença grave e com deficiência. MG paga em regime especial, de forma plurianual e vinculada à Receita Corrente Líquida; a EC 136/2025 substituiu o antigo prazo de 2029 por limites percentuais da RCL — sem data fixa garantida de quitação. A fila, portanto, ainda leva anos.

Como receber antes da fila

Quem não quer esperar tem dois caminhos em Minas: o acordo direto com o Estado (quando há edital) e a venda (cessão) do crédito. Veja a comparação:

Acordo direto do Estado de MG (Edital nº 01/2026, inscrições até 20/10/2026)

O TJMG abriu em 07/10/2026 o Edital nº 01/2026 de acordos diretos nos precatórios do Estado de Minas Gerais, da administração direta e indireta (inclusive autarquias e fundações como IPSEMG, DER/MG e FHEMIG). As inscrições vão das 8h de 07/10 às 23h59 de 20/10/2026, só pelo formulário eletrônico do site do TJMG, que é gratuito e não exige intermediário. Podem participar precatórios com vencimento até 2027.

• Deságio: de 20% a 40%, com até duas casas decimais. Cada beneficiário faz uma única proposta, que não pode ser alterada.
• Ordem de pagamento: da maior para a menor oferta de deságio; no mesmo deságio, os alimentares antes dos comuns e, dentro de cada classe, doença grave, deficiência, maiores de 80 anos e maiores de 60 anos.
• Recursos: R$ 50 milhões já vinculados ao edital e previsão de aportes de até R$ 681,9 milhões até a validade do edital (31/07/2027), que o próprio TJMG diz que pode ou não se concretizar.
• Quem pode se inscrever: o credor originário que não cedeu todo o crédito, o advogado quanto aos honorários, o herdeiro já habilitado no precatório e o cessionário com a cessão registrada (ou protocolada antes da publicação do edital).

Três cuidados antes de se inscrever. A inscrição não garante o pagamento: o TJMG publica avisos com a faixa de deságio da vez, e quem ofereceu deságio menor pode não ser chamado. A desistência só vale até o dia útil anterior ao aviso da sua faixa; depois disso, a proposta é irretratável. E, para quem tem prioridade, o deságio contemplado alcança todo o crédito, inclusive as parcelas prioritárias ainda não pagas (item 3.1.3 do edital).

O edital anterior, o nº 01/2025, teve o mesmo intervalo de deságio e mais de R$ 215 milhões reservados. Como referência do esforço de pagamento, a dívida líquida de precatórios de MG caiu de R$ 4,479 bilhões (2020) para R$ 2,657 bilhões (2024). Confira as regras no edital oficial do TJMG.

Acordo direto com o Município de Belo Horizonte (Edital nº 01/2025)

Os precatórios da Prefeitura de Belo Horizonte (administração direta e indireta) têm edital próprio de acordo direto, também conduzido pelo Centro de Conciliação de Precatórios do TJMG (CEPREC). O pagamento segue da maior para a menor oferta de deságio: o primeiro aviso chamou quem ofereceu de 40% a 30%; os seguintes desceram de faixa em faixa (29,99% a 27%, 26,99% a 25,03% e assim por diante); e o aviso de 21/09/2026 (Aviso CEPREC nº 27341350/2026) chegou à faixa de 23,99% a 22%.

Para quem foi chamado, o Município tem 30 dias para juntar o cálculo. O credor tem então 5 dias corridos para conferir o valor, contados da publicação da decisão no processo do precatório (e não da data do aviso), e o silêncio vale como concordância. Quem ofereceu deságio abaixo de 22% ainda não foi chamado, e não há data para um novo aviso; para receber agora, a alternativa é a venda do crédito. Ao abrir o edital do Estado, em 07/10/2026, o TJMG informou que publicará nos próximos dias editais de acordo de outros entes devedores (municípios).

Vender o crédito: receber à vista agora

A venda do precatório é uma cessão de crédito prevista no Art. 100, §13 e §14 da Constituição: você recebe à vista, hoje, sem depender de edital nem do ritmo do regime especial. Na Docu, o deságio é definido por análise individual e a cessão é formalizada em cartório, com cada etapa explicada antes da assinatura. A avaliação é gratuita. Veja também como o deságio é calculado e o comparativo entre acordo direto e venda.

Conteúdo informativo. Editais, regime e regras de pagamento mudam e devem ser conferidos na fonte oficial na data da leitura. A antecipação envolve deságio e valores sujeitos a análise individual; não há promessa de valor garantido.