O que é o deságio de precatório e como ele é calculado
Ao vender um precatório, você recebe à vista um valor menor que o valor de face do crédito. Essa diferença é o deságio. Entender como ele se forma é o que separa quem aceita uma proposta no escuro de quem decide com consciência.
Por que existe o deságio
Quem antecipa o seu precatório vai esperar o pagamento do poder público — que pode levar anos — e assume o risco dessa espera (mudanças de regra, atraso, capacidade do ente). O deságio remunera esse tempo e esse risco. É exatamente o que viabiliza você receber agora, em vez de daqui a muitos anos. Em finanças, é o mesmo princípio do "valor do dinheiro no tempo": R$ 100 hoje valem mais do que R$ 100 incertos lá na frente.
Quanto costuma ser o deságio
Não existe percentual único, e desconfie de quem cravar um número sem analisar o seu caso. As faixas praticadas no mercado costumam variar bastante — de cerca de 30% a 70% sobre o valor de face — conforme, principalmente, quem deve e quando vai pagar. Um precatório federal com pagamento previsível tende ao piso dessa faixa; um municipal de ente muito atrasado, ao topo.
O que faz o deságio subir ou descer
| Fator | Efeito no deságio |
|---|---|
| Ente devedor (federal / estadual / municipal) | União costuma ter deságio menor; estados e municípios, maior |
| Previsão de pagamento | Quanto mais distante e incerta, maior o deságio |
| Natureza (alimentar / comum) | Pode influenciar prioridade e prazo |
| Situação do crédito | Precatório já expedido e sem pendências tende a um deságio menor |
Vale lembrar que mudanças de regra afetam a previsibilidade: a Emenda Constitucional 114/2021 alterou o regime de pagamento dos precatórios federais, criando limites anuais de desembolso — o que, para muitos credores, aumentou a incerteza sobre quando o dinheiro chega. Mais recentemente, a EC 136/2025 acabou com o prazo único de quitação dos estados e municípios em regime especial e atrelou o pagamento a um percentual da receita — outro fator que pesa na previsibilidade e, com ela, no deságio.
Como saber se a proposta é justa
Compare o valor à vista hoje com o que você receberia esperando — descontando a incerteza e o tempo. Uma proposta honesta:
- Explica o deságio, não apenas informa o número final;
- Não cobra nada para analisar o caso;
- Vem de empresa registrada (CNPJ) que formaliza a cessão em cartório.
E o imposto de renda sobre o deságio?
O STJ já decidiu, em julgados de turma, que não incide imposto de renda sobre o deságio na cessão — já que o cedente recebe menos que o valor de face, sem acréscimo patrimonial naquele ato. Confirme com um contador. Veja o que diz o STJ.
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