Precatório Acre (TJAC)
Vender precatório no Acre
O Estado do Acre paga seus precatórios em ordem cronológica, no regime especial — uma fila que leva anos. Veja como receber o seu crédito antes, pela venda à vista.
Resposta rápida
Precatórios do Estado do Acre são pagos pelo TJAC (Coordenadoria de Gestão de Precatórios) por ordem cronológica, no regime especial — a fila leva anos e, após a EC 136/2025, não há mais data fixa de quitação. O acordo direto recente foi municipal (Rio Branco); para o crédito estadual, o caminho para receber agora é a venda (cessão) do crédito, à vista. Avaliar é gratuito.
Como o TJAC paga os precatórios do Acre
Os precatórios estaduais do Acre são geridos pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGEP), que administra a conta especial e os planos de pagamento. O pagamento segue a ordem cronológica: créditos de natureza alimentar têm preferência sobre os comuns, com superpreferência para idosos (60+), pessoas com doença grave e com deficiência (Art. 100, §2º da Constituição).
O Estado paga por regime especial, com a fila se estendendo por anos. Após a EC 136/2025, o antigo prazo fixo de quitação (2029) foi substituído por limites atrelados à Receita Corrente Líquida — ou seja, não há mais data fixa garantida de quitação para toda a fila. É o que leva muitos credores a buscar formas de receber antes.
Como receber antes da fila
O acordo direto recente no Acre foi municipal: o TJAC publicou o Edital nº 1/2026 para os credores do Município de Rio Branco (deságio de 40%, habilitação encerrada em fevereiro de 2026). Para o crédito estadual, não há, hoje, edital de acordo direto aberto — então o caminho para receber agora é a venda (cessão) do crédito. Veja a comparação:
| Caminho | Como funciona | Quando recebe |
|---|---|---|
| Esperar na fila do TJAC | Aguardar a ordem cronológica na conta especial (regime especial), sem deságio. | Anos — sem data fixa de quitação após a EC 136/2025. |
| Acordo direto com o ente | Depende de edital. O recente foi municipal (Rio Branco, Edital 1/2026, já encerrado); não há edital estadual aberto. | Somente quando o ente devedor abre um edital. |
| Vender o crédito (cessão) | Transferir o precatório a uma empresa como a Docu, com deságio por análise individual e cessão em cartório. | À vista, agora — sem depender de edital. |
Vender o crédito: receber à vista agora
A venda do precatório é uma cessão de crédito prevista no Art. 100, §13 e §14 da Constituição: você recebe à vista, hoje, sem esperar a fila do regime especial. É o caminho mais direto para quem precisa do dinheiro agora — sobretudo onde não há acordo direto estadual disponível. Na Docu, o deságio é definido por análise individual (ente devedor, natureza e previsão de pagamento) e a cessão é formalizada em cartório, com cada etapa explicada antes da assinatura. A avaliação é gratuita. Veja também como o deságio é calculado e simule quanto vale o seu.
Conteúdo informativo. Regime, editais e regras de pagamento mudam e devem ser conferidos na fonte oficial na data da leitura. A antecipação envolve deságio e valores sujeitos a análise individual; não há promessa de valor garantido.
Crédito do Estado do AC
Atendemos precatórios estaduais do Acre geridos pelo TJAC (COGEP).
Receber à vista
A venda transforma o crédito em dinheiro hoje, sem esperar a fila do regime especial.
Cessão segura em cartório
Base legal no Art. 100, §13 e §14 da Constituição; sem taxa antecipada.
Análise gratuita
Avaliamos o ente devedor e a fila, e mostramos os números — a decisão é sua.
Entenda também o que mudou com a EC 136/2025 (o fim do prazo de 2029) e simule quanto vale o seu precatório.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Quem paga os precatórios do Estado do Acre?
Os precatórios estaduais do Acre são geridos pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGEP), que administra a conta especial e os planos de pagamento. O pagamento segue a ordem cronológica, com os créditos alimentares antes dos comuns e superpreferência para idosos (60+), pessoas com doença grave e com deficiência (Art. 100, §2º da Constituição).
Acre paga precatório em quanto tempo?
O Acre paga por regime especial, com a conta administrada pelo TJAC. A fila leva anos e, após a EC 136/2025, o antigo prazo fixo de quitação (2029) foi substituído por limites atrelados à Receita Corrente Líquida — ou seja, não há mais data fixa garantida para toda a fila. É por isso que muitos credores buscam formas de receber antes.
Existe acordo direto de precatório do Acre aberto agora?
O acordo direto recente no Acre foi municipal: o TJAC publicou o Edital nº 1/2026 voltado aos credores do Município de Rio Branco (deságio de 40%, habilitação encerrada em fevereiro de 2026). Não localizamos, no momento, edital de acordo direto do Estado do Acre com deságio aberto. Como a situação muda, confirme na página oficial do TJAC (Coordenadoria de Gestão de Precatórios) antes de decidir.
Como recebo o precatório do Acre antes da fila?
Sem edital estadual de acordo direto aberto, o caminho para receber agora é a venda (cessão) do crédito a uma empresa, que paga à vista a qualquer momento, sem depender de edital. Se o seu crédito for do Município de Rio Branco, vale acompanhar os editais municipais do TJAC.
É seguro vender um precatório do TJAC?
Sim. A venda é uma cessão de crédito prevista no Art. 100, §13 e §14 da Constituição, formalizada em cartório e habilitada no processo do TJAC. Cada etapa é explicada antes da assinatura e não há cobrança de taxa antecipada.
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