Vender precatório paga imposto de renda? O que diz o STJ

Essa é uma dúvida comum e importante — e a resposta tem nuances. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador.

O ponto em discussão

Quando você cede o precatório com deságio, recebe um valor menor que o de face. A pergunta é: incide imposto de renda sobre essa operação?

O entendimento do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, em julgados de turma, que não incide imposto de renda sobre o deságio na cessão de precatório — pois o cedente (quem vende) recebe um valor menor que o crédito, não havendo acréscimo patrimonial naquele ato. Esse é o entendimento que costuma favorecer o vendedor.

É importante saber que a Receita Federal já adotou posições próprias sobre o tema em diferentes contextos, e a tributação pode variar conforme a natureza do crédito e a situação de cada caso.

O que isso significa na prática

• A cessão com deságio tende a ser vantajosa também sob o aspecto tributário, segundo o entendimento do STJ.
• Mas cada caso é um caso: confirme com um contador ou advogado tributarista antes de declarar.
• ⚠️ Não tome decisão fiscal só com base num artigo — inclusive este.

E na declaração de imposto de renda?

Mesmo quando não há imposto a pagar sobre o deságio, a operação costuma precisar ser informada na sua declaração (entrada do valor recebido, baixa do direito etc.). A forma correta de lançar depende do seu caso — por isso a orientação de um contador é o caminho seguro para declarar sem erro.

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