Precatório federal, estadual e municipal: diferenças e prazos
Nem todo precatório é igual. Quem deve muda tudo: o prazo, a previsibilidade do pagamento e, por consequência, o valor na hora de antecipar. Entenda cada tipo.
Visão geral
| Tipo | Quem deve | Previsibilidade |
|---|---|---|
| Federal | União, autarquias e fundações federais | A maior — mas afetada pela EC 114/2021 |
| Estadual | Estados e suas entidades | Varia muito; vários estados em regime especial |
| Municipal | Municípios | A menor; muitos atrasam por mais de uma década |
| RPV | Qualquer ente (valores menores) | Prazo legal de 60 dias — nem sempre cumprido |
Precatório federal
Devido pela União, autarquias e fundações federais. Costuma ser o mais previsível, com orçamento próprio — mas a Emenda Constitucional 114/2021 ("PEC dos Precatórios") criou limites anuais de desembolso, tornando a previsão de recebimento menos clara para parte dos credores. Saiba mais sobre precatório federal.
Precatório estadual
Devido por estados e suas entidades. A previsibilidade varia muito. Estados com grande estoque de precatórios pagam por um regime especial previsto na Constituição (ADCT), destinando um percentual da receita por ano — o que costuma alongar o recebimento. Veja a página de precatório estadual.
Precatório municipal
Devido por municípios — em geral, os que mais atrasam. Muitas prefeituras acumulam filas que se arrastam por mais de uma década, também sob regime especial. Saiba mais sobre precatório municipal.
E a RPV?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é para valores menores, com prazo legal de até 60 dias. Mas, na prática, sobretudo em municípios, esse prazo nem sempre é cumprido — e o credor precisa pedir o sequestro judicial do valor (SISBAJUD/antigo BacenJud, Art. 100, §6 da Constituição). Entenda a RPV.
A regra da prioridade
Independentemente do ente, idosos (60+), pessoas com doença grave e pessoas com deficiência têm prioridade de pagamento sobre uma parcela do crédito (Art. 100, §2 da Constituição). Isso pode adiantar parte do valor, mas não elimina a fila.
Como isso afeta a antecipação
Quanto mais distante e incerto o pagamento, mais a antecipação faz sentido — e o deságio reflete esse cenário. Um federal previsível tende a um deságio menor; um municipal muito atrasado, maior. Por isso a proposta é sempre individual. Entenda o deságio e quanto tempo demora para receber.
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